Cartório mantém registro de cliente e é multado

Após o pagamento da dívida, o nome da escola continuou protestado perante o Ofício de Notas, ?situação que caracteriza ofensa à honra objetiva da empresa [no caso, o colégio]?, ressaltou o desembargador

Empresa de telefonia móvel é condenada à multa

A Tim foi condenada ao pagamento de indenização à empresa R.G.E.R. pelo crime de danos morais, após ter inserido o cliente no SPC e Serasa, sem o devido amparo legal

Agências de viagem respondem por problemas em voos de companhias aéreas

O desembargador entendeu que, como fornecedoras dos serviços de pacotes turísticos, as agências de viagens devem responder pela má prestação do serviço de transporte contratado

Medida da ANP que suspendeu autorização de distribuidora de produtos químicos tem amparo legal

A decisão foi tomada após a firma passar quatro anos sem apresentar documentações e informações sobre as atividades de distribuidor químico.

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

Consumidor receberá em dobro valores que pagou por serviços não solicitados

Lúcia alegou que a empresa passou a cobrar os serviços de chamada em espera, "siga-me", teleconferência e identificador de chamadas telefônicas, sem sua permissão.

Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causa de servidor contratado pelo Poder Público por regime especial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o encaminhamento da ação de ex-servidor temporário do Estado do Ceará para a Justiça Comum Estadual.

Moradia de mãe de devedor é protegida

Município pode multar empresa administrativamente para proteger valores maiores do trabalho

Relator lembra que é competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, VII da Constituição Federal, julgar ações referentes às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

Parte deve comprovar necessidade de Justiça Gratuita

Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido.

Nome incluído em cadastro do SPC gera indenização a consumidora

Uma consumidora vai receber indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter tido o nome inserido em cadastro de maus pagadores indevidamente desde janeiro de 2009.

MPF/SP recomenda que Telefônica não cobre rescisão de contrato do Speedy

Procurador entende que empresa quebra contrato ao não prestar serviço com adequação.

Ação para extinção de usufruto

Por disposição testamentária, o(a) REQUERENTE houve no inventário de o imóvel situado à (ENDEREÇO COMPLETO), gravado com a cláusula de usufruto (ou de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), em favor de (NOME DO(A) USUFRUTUÁRIO(A)).

Vaga de garagem não é bem de família

Nome inscrito indevidamente no SPC gera dano moral

Serviço malsucedido prestado pela Brasil Telecom enseja reparação por dano moral

MPF/RJ: INSS cancelará descontos não-autorizados sobre aposentadoria

MPF/RJ cobra o cumprimento da decisão sobre fraudes com empréstimos consignados com eficácia em todo o país.

Proposta que condena prática do overbooking é aprovada na CCJ

Empresas aéreas que forem flagradas praticando o overbooking - venda de passagens acima da capacidade dos assentos constantes nas aeronaves - serão obrigadas a indenizar o passageiro que ficar impedido de embarcar, no valor correspondente ao da passagem comprada.

Suspensão de auxílio-doença depende de processo administrativo

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.